TERMOS E CONDIÇÕES - VENDA DE AUTOMÓVEIS

VendoAuto - Comércio de Automóveis, Lda.

1. IDENTIFICAÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 Identificação da Empresa

VendoAuto - Comércio de Automóveis, Lda.

Sede Social: Avenida João XXI, n.º 147, 3º Andar, Escritório 12, 1000-294 Lisboa

NIF: 515123789

Capital Social: €50.000,00 (cinquenta mil euros)

Telefone: 925 368 856

Email: [email protected]

Atividade: Comércio de veículos automóveis (CAE 45110)

1.2 Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as transações de compra e venda de veículos automóveis realizadas pela VendoAuto, seja presencialmente nas nossas instalações, através de contacto telefónico, ou por qualquer outro meio de comunicação.

1.3 Aceitação

A celebração de qualquer contrato de compra e venda implica a aceitação integral e incondicional dos presentes Termos e Condições.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Termos Utilizados

"Empresa": VendoAuto - Comércio de Automóveis, Lda.

"Cliente/Comprador": Pessoa física ou jurídica que adquire um veículo

"Vendedor": Pessoa física ou jurídica que vende um veículo à VendoAuto

"Veículo": Automóvel ligeiro, comercial ligeiro ou motociclo objeto da transação

"Contrato": Documento de compra e venda celebrado entre as partes

"Preço": Valor acordado para a transação, incluindo todos os custos

3. CONDIÇÕES DE VENDA

3.1 Formação do Contrato

O contrato considera-se formado no momento da assinatura do documento de compra e venda por ambas as partes, após:

Apresentação e verificação dos documentos exigidos

Acordo sobre o preço e condições de pagamento

Inspeção e aceitação do veículo pelo comprador

Cumprimento de todas as formalidades legais

3.2 Documentação Necessária

Para Comprador Particular:

Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido

Comprovativo de morada (máximo 3 meses)

Número de Identificação Fiscal (NIF)

Comprovativo de rendimentos (se aplicável)

Para Comprador Empresa:

Certidão comercial atualizada (máximo 90 dias)

Cartão de Cidadão do representante legal

Poderes de representação (se aplicável)

NIF da empresa

3.3 Capacidade Jurídica

O cliente declara ter capacidade jurídica plena para celebrar o contrato de compra e venda, não se encontrando interdito, inabilitado ou sujeito a qualquer limitação legal.

4. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 Preços

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor

Os preços podem incluir ou excluir os custos de transferência, conforme acordado

A empresa reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio

O preço final é o constante do contrato assinado

4.2 Formas de Pagamento Aceites

Pagamento Integral:

Numerário (até ao limite legal)

Transferência bancária

Cheque visado

Cartão de débito/crédito (mediante aprovação)

Pagamento Faseado:

Entrada mínima de 30% do valor total

Saldo mediante acordo escrito

Juros conforme tabela em vigor

Garantias adicionais podem ser exigidas

4.3 Prazos de Pagamento

Pagamento à vista: No momento da assinatura do contrato

Pagamento faseado: Conforme cronograma acordado

Atraso no pagamento: Sujeito a juros de mora à taxa legal comercial

4.4 Custos Adicionais

Transferência de propriedade: conforme tabela IMT

Inspeção técnica (se necessária): por conta do comprador

Seguro obrigatório: por conta do comprador

Outros impostos ou taxas legais: conforme legislação

5. ESTADO E GARANTIAS DOS VEÍCULOS

5.1 Veículos Usados - Condição Geral

Todos os veículos são vendidos no estado em que se encontram

A VendoAuto compromete-se a informar sobre defeitos conhecidos

O comprador tem direito a inspeção prévia do veículo

Relatório de estado disponível mediante solicitação

5.2 Garantia Legal (Veículos Usados)

Para Consumidores:

12 meses de garantia legal mínima

Redução para 6 meses se quilometragem > 100.000 km

Cobertura de defeitos de conformidade

Reparação ou substituição gratuita

Para Empresas:

6 meses de garantia legal mínima

Termos conforme legislação comercial

Defeitos ocultos: conforme Código Civil

5.3 Exclusões de Garantia

Não estão cobertos pela garantia:

Desgaste normal (pneus, pastilhas de travão, filtros, óleos)

Danos resultantes de uso inadequado ou negligência

Modificações não autorizadas pelo fabricante

Acidentes ou sinistros posteriores à venda

Componentes com mais de 150.000 km (salvo motor e caixa)

5.4 Quilometragem

A quilometragem indicada corresponde ao valor do contador

Não garantimos a veracidade da quilometragem em veículos usados

Alterações de quilometragem conhecidas serão comunicadas

6. ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

6.1 Local e Data de Entrega

Entrega nas instalações da VendoAuto, salvo acordo em contrário

Data conforme contrato ou até 15 dias úteis após pagamento integral

Atrasos por motivos de força maior não são imputáveis à empresa

Entrega domiciliária: mediante acordo e custos adicionais

6.2 Documentação na Entrega

A empresa entregará:

Certificado de matrícula (DUA)

Chaves originais (mínimo 2, quando disponíveis)

Manual do proprietário e documentação técnica

Comprovativo de IUC em dia

Certificado de inspeção válido

Contrato de compra e venda

6.3 Transferência de Propriedade

Por conta e risco do comprador, salvo acordo contrário

Prazo legal: 60 dias após assinatura do contrato

A VendoAuto pode realizar a transferência mediante mandato

Custos de transferência conforme tabela oficial IMT

6.4 Seguro Automóvel

OBRIGATÓRIO antes da circulação

Seguro do vendedor anterior cessa às 24h do dia da venda

Comprador deve contratar seguro antes da entrega

VendoAuto pode mediar seguros (serviço opcional)

7. RETOMAS E TROCAS

7.1 Avaliação de Retoma

Avaliações gratuitas e sem compromisso

Valores válidos por 7 dias úteis

Sujeito a inspeção técnica detalhada

Documentação em ordem obrigatória

7.2 Condições para Retoma

Veículo deve ter:

Documentação legal completa e atualizada

IUC e seguro em dia

Inspeção técnica válida

Ausência de ónus ou encargos

Estado geral compatível com idade/quilometragem

7.3 Exclusões de Retoma

Não aceitamos:

Veículos sinistrados não reparados

Veículos com documentação irregular

Veículos com mais de 20 anos (exceto clássicos)

Veículos com débitos fiscais pendentes

Veículos objeto de penhora ou apreensão

8. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

8.1 Responsabilidades da VendoAuto

Entregar o veículo nas condições acordadas

Fornecer documentação legal completa

Cumprir garantias legais aplicáveis

Informar sobre defeitos conhecidos

Manter confidencialidade dos dados pessoais

8.2 Responsabilidades do Comprador

Efetuar pagamento nos prazos acordados

Realizar transferência de propriedade no prazo legal

Contratar seguro obrigatório antes da circulação

Comunicar alteração de dados pessoais

Utilizar o veículo de forma adequada

8.3 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da VendoAuto está limitada a:

Valor pago pelo veículo

Reparação ou substituição em caso de defeito coberto

Danos diretos comprovadamente causados por nossa culpa

Excluímos responsabilidade por:

Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade

Uso inadequado ou negligência do comprador

Atos de terceiros ou eventos de força maior

Modificações posteriores à venda

9. DIREITO DE RESOLUÇÃO

9.1 Resolução por Parte da VendoAuto

Podemos resolver o contrato nos seguintes casos:

Falta de pagamento nos prazos acordados

Informações falsas prestadas pelo comprador

Recusa em receber o veículo após 30 dias da data acordada

Incumprimento grave das obrigações contratuais

9.2 Resolução por Parte do Comprador

O comprador pode resolver o contrato em caso de:

Defeitos graves não reparáveis

Atraso superior a 30 dias na entrega (salvo força maior)

Não conformidade substancial com o acordado

Vícios ocultos graves descobertos nos primeiros 30 dias

9.3 Efeitos da Resolução

Reposição das partes na situação anterior

Devolução de quantias pagas

Indemnização por danos comprovados

Juros de mora quando aplicáveis

10. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

10.1 Procedimento de Reclamação

Para apresentar reclamações:

Presencialmente: Durante horário de funcionamento

Telefone: 925 368 856

Email: [email protected]

Correio: Avenida João XXI, n.º 147, 3º Andar, Escritório 12, 1000-294 Lisboa

10.2 Prazos de Resposta

Reclamações simples: 15 dias úteis

Reclamações complexas: 30 dias úteis

Notificação de prorrogação: Quando necessário

Resposta escrita: Em todos os casos

10.3 Entidades Externas

Em caso de litígio não resolvido:

CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Portal da Queixa: www.portaldaqueixa.com

DECO: Associação de Defesa do Consumidor

Tribunais competentes: Comarca de Lisboa

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1 Responsável pelo Tratamento

VendoAuto - Comércio de Automóveis, Lda., com sede na Avenida João XXI, n.º 147, 3º Andar, Escritório 12, 1000-294 Lisboa.

11.2 Finalidades do Tratamento

Execução do contrato de compra e venda

Cumprimento de obrigações legais

Gestão de reclamações e pós-venda

Marketing direto (com consentimento)

11.3 Direitos dos Titulares

Conforme Política de Privacidade disponível em documento separado e acessível em www.vendoauto.pt/privacidade.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, nomeadamente:

Código Civil

Código do Consumidor

Lei das Garantias

Regulamento Geral sobre Proteção de Dados

12.2 Foro Competente

Para resolução de litígios é competente o foro da Comarca de Lisboa, renunciando as partes a qualquer outro

.

12.3 Nulidade Parcial

A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes disposições.

12.4 Alterações

A VendoAuto reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições:

Notificação prévia: 30 dias por email ou correio

Aplicação: Apenas a contratos futuros

Versão atualizada: Disponível em www.vendoauto.pt

12.5 Comunicações

Todas as comunicações devem ser dirigidas para:

VendoAuto: [email protected] ou 925 368 856

Cliente: Dados fornecidos no contrato

Forma escrita: Email ou correio registado

Idioma: Português

13. CONDIÇÕES ESPECIAIS

13.1 Financiamento

Parcerias com instituições financeiras

Aprovação sujeita a análise de crédito

Comissões conforme tabela disponível

VendoAuto atua como intermediária

13.2 Veículos de Demonstração

Quilometragem máxima 10.000 km

Garantia de veículo novo

Desconto sobre preço de tabela

Histórico de utilização disponível

13.3 Veículos Importados

Certificação de conformidade europeia

Homologação para Portugal

Custos de legalização incluídos no preço

Garantia conforme país de origem

13.4 Reserva de Veículos

Sinal mínimo: €500,00

Válido por 7 dias úteis

Reembolsável se desistência justificada

Dedutível no preço final

14. CONTACTOS E INFORMAÇÕES ÚTEIS

14.1 Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta: 09h00 - 19h00

Sábado: 09h00 - 18h00

Domingo e Feriados: Encerrado

Atendimento telefónico: Horário comercial

14.2 Serviços Disponíveis

Venda de veículos novos e usados

Retoma de veículos

Financiamento automóvel

Seguros automóveis

Transferência de propriedade

Inspeções técnicas

14.3 Informações Legais

Registo Comercial: Conservatória do Registo Comercial de Lisboa

Licença de Atividade: Câmara Municipal de Lisboa

Seguro de Responsabilidade Civil: Apólice n.º [NÚMERO]

Livro de Reclamações: Disponível nos termos da lei

DATA DE ENTRADA EM VIGOR: 17 de agosto de 2025

VERSÃO: 1.0

VendoAuto - Comércio de Automóveis, Lda.
NIF: 515123789
Avenida João XXI, n.º 147, 3º Andar, Escritório 12, 1000-294 Lisboa
Telefone: 925 368 856 | Email: [email protected]