POLÍTICA DE PRIVACIDADE - VENDA DE AUTOMÓVEIS

1. INTRODUÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD em Portugal).

2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

VendoAuto - Comércio de Automóveis, Lda.

Sede: Avenida João XXI, n.º 147, 3º Andar, Escritório 12, 1000-294 Lisboa

NIF: 515123789

Email: [email protected]

Telefone: 925 368 856

3. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

No âmbito da venda de automóveis, procedemos à recolha dos seguintes dados pessoais:

3.1 Dados de Identificação

Nome completo

Documento de identificação (Cartão de Cidadão/Passaporte)

Número de Identificação Fiscal (NIF)

Data de nascimento

Nacionalidade

3.2 Dados de Contacto

Morada de residência

Código postal

Número de telefone/telemóvel

Endereço de correio eletrónico

3.3 Dados do Veículo

Matrícula do veículo vendido/adquirido

Marca, modelo e ano do veículo

Número de chassis (VIN)

Quilometragem

Preço de venda

Data da transação

3.4 Dados Bancários (quando aplicável)

IBAN para transferências

Dados do cartão de crédito/débito (apenas para processamento)

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO E BASE LEGAL

4.1 Execução do Contrato de Compra e Venda

(Art.º 6.º, n.º 1, al. b) RGPD)

Processamento da venda/compra do veículo

Emissão de faturas e recibos

Transferência de propriedade

Registo automóvel

4.2 Cumprimento de Obrigações Legais (Art.º 6.º, n.º 1, al. c) RGPD)

Cumprimento de obrigações fiscais

Registo da transação para efeitos do IMT

Comunicação às autoridades competentes (quando legalmente exigido)

Arquivo de documentos pelo prazo legal

4.3 Interesses Legítimos (Art.º 6.º, n.º 1, al. f) RGPD)

Gestão de reclamações

Prevenção de fraudes

Arquivo histórico das transações

4.4 Consentimento (Art.º 6.º, n.º 1, al. a) RGPD)

Marketing direto (apenas com consentimento expresso)

Newsletter informativa sobre veículos disponíveis

5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS

Os seus dados pessoais podem ser comunicados às seguintes entidades:

5.1 Obrigatórios por Lei

Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)

Autoridade Tributária e Aduaneira

Conservatórias do Registo Automóvel

5.2 Prestadores de Serviços

Advogados/Solicitadores (para transferências de propriedade)

Empresas de seguros (quando solicitado)

Entidades bancárias (para processamento de pagamentos)

5.3 Subcontratantes

Empresas de contabilidade

Prestadores de serviços informáticos

Arquivistas de documentos

GARANTIA: Todos os destinatários estão contratualmente obrigados a manter o mesmo nível de proteção de dados.

6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

NÃO realizamos transferências de dados pessoais para países fora da União Europeia, exceto quando tal seja estritamente necessário para cumprimento de obrigações legais.

7. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

7.1 Dados Contratuais

10 anos a partir da conclusão da venda (prazo de prescrição civil)

7.2 Dados Fiscais

12 anos para efeitos de verificação fiscal

7.3 Dados de Marketing

3 anos após a última interação ou até retirada do consentimento

7.4 Dados de Reclamações

5 anos após resolução da reclamação

8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Enquanto titular dos dados, tem os seguintes direitos:

8.1 Direito de Acesso

Confirmar se os seus dados são tratados

Obter cópia dos seus dados pessoais

Informação sobre as finalidades do tratamento

8.2 Direito de Retificação

Corrigir dados inexatos

Completar dados incompletos

8.3 Direito ao Apagamento ("Direito a ser Esquecido")

Quando os dados deixem de ser necessários

Quando retire o consentimento

Em caso de tratamento ilícito

8.4 Direito à Limitação do Tratamento

Suspender o tratamento em certas circunstâncias

Manter os dados mas não os processar

8.5 Direito à Portabilidade

Receber os seus dados em formato estruturado

Transmitir os dados para outro responsável

8.6 Direito de Oposição

Opor-se ao tratamento por motivos da sua situação particular

Oposição absoluta ao marketing direto

8.7 Direito de Retirar o Consentimento

Retirar o consentimento a qualquer momento

Não afeta a licitude do tratamento anterior

9. COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS

Para exercer qualquer dos seus direitos, contacte-nos através de:

Email: [email protected]

Telefone: 925 368 856

Correio: Avenida João XXI, n.º 147, 3º Andar, Escritório 12, 1000-294 Lisboa

Presencialmente: Segunda a Sexta, 9h00-18h00 (mediante marcação prévia)

Prazo de Resposta: 30 dias (prorrogável por mais 60 dias em casos complexos)

10. MEDIDAS DE SEGURANÇA

Implementamos as seguintes medidas técnicas e organizativas:

10.1 Medidas Técnicas

Encriptação de dados sensíveis

Controlos de acesso com passwords seguras

Backup regular dos dados

Software antivírus atualizado

Firewall e sistemas de deteção de intrusão

10.2 Medidas Organizativas

Formação regular dos colaboradores

Políticas internas de proteção de dados

Contratos de confidencialidade

Auditoria regular dos acessos

Procedimentos de resposta a incidentes

11. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados que possa resultar em risco para os seus direitos:

Notificação à CNPD: 72 horas após conhecimento

Comunicação ao titular: Sem demora injustificada, quando há alto risco

12. DIREITO DE RECLAMAÇÃO

Tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Website: www.cnpd.pt

Email: [email protected]

Telefone: 213 928 400

Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa

13. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

NÃO utilizamos cookies ou tecnologias de rastreamento no âmbito desta atividade comercial presencial.

14. MENORES DE IDADE

NÃO recolhemos intencionalmente dados de menores de 16 anos. Caso tal aconteça inadvertidamente, os dados serão imediatamente apagados.

15. ALTERAÇÕES À POLÍTICA

Esta política pode ser alterada para refletir mudanças legais ou operacionais:

Notificação: 30 dias antes da entrada em vigor

Meios: Email, website ou comunicação escrita

Direito: Pode opor-se às alterações e solicitar cessação do tratamento

16. CONTACTOS PARA PROTEÇÃO DE DADOS

Responsável pela Proteção de Dados:

Nome: Dr.ª Maria Santos Silva

Email: [email protected]

Telefone: 925 368 856 (Extensão 2)

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 Legislação Aplicável

Esta política é regida pela legislação portuguesa e europeia de proteção de dados.

17.2 Foro Competente

Para resolução de litígios relacionados com esta política, é competente o foro da comarca de Lisboa.

17.3 Entrada em Vigor

Esta política entra em vigor em 7 de agosto de 2025 e substitui todas as versões anteriores.